1. Lógica de Remessas (Pagamento Mensal)

Os pagamentos das parcelas seguem o plano estipulado no ato da compra do lote. O cliente pode visualizar suas parcelas do mês atual, verificar as quitadas e as que se encontram em atraso através da aba Contratos.

2. Pagamento em Dia (Desconto de 10%)

Para pagamentos realizados até a data de vencimento da parcela, o sistema aplicará automaticamente um desconto de 10% no momento da geração do Pix. Caso a data de vencimento caia em um final de semana (sábado ou domingo) ou feriado nacional, o cliente poderá realizar o pagamento no próximo dia útil subsequente mantendo o benefício do desconto.

Nota: A política de desconto de 10% é uma concessão por mera liberalidade da empresa, não estando prevista em contrato, podendo ser alterada ou cancelada a qualquer momento mediante aviso prévio aos clientes.

3. Pagamento em Atraso (Juros e Multa)

Caso a parcela não seja paga até o vencimento (ou até o próximo dia útil aplicável, se feriado/fim de semana), incidirão sobre a mesma os encargos de inadimplência:
- Juros moratórios: 10% calculados sobre o valor original da parcela.
- Multa diária: R$ 1,00 por dia de atraso.

É importante ressaltar que, uma vez caracterizado o atraso (após o término do dia útil estendido), os sábados, domingos e feriados entre a data de vencimento e a data de pagamento serão contabilizados normalmente no cômputo dos dias de atraso para o cálculo da multa e juros, seguindo o padrão do sistema bancário e financeiro nacional.

4. Antecipação de Parcelas

O sistema permite ao cliente a antecipação de parcelas, limitada à remessa atual gerada. Por exemplo, se a sua remessa atual possui 12 parcelas e você já pagou 2, você poderá antecipar as 10 parcelas restantes dessa mesma remessa.

Atenção: Não é possível antecipar parcelas de uma remessa futura que ainda não foi gerada. Caso você antecipe e pague todas as parcelas da sua remessa atual, será necessário aguardar o ciclo para a geração da nova remessa (que já virá com o devido reajuste anual do IGPM aplicado).

5. Quitação do Contrato (Quitação 100%)

Caso o cliente deseje, há a opção de "Quitar Lote". Esta modalidade consolida todo o saldo devedor restante em uma parcela única para pagamento imediato, aplicando todos os descontos referentes à quitação antecipada. Após a confirmação do pagamento integral, o sistema emitirá o recibo final de quitação do loteamento.

6. Total Pago e Encargos Acessórios

O campo "Total Pago" exibido no aplicativo reflete o valor financeiro efetivamente pago pelo cliente (Capital + Juros e Multas). Conforme previsto no Artigo 354 do Código Civil Brasileiro e na legislação vigente, os valores pagos a título de multa e juros moratórios configuram obrigações acessórias (penalidade por atraso) e, portanto, não abatem nem amortizam a obrigação principal (as parcelas do lote).

Sendo assim, mesmo que a soma total desembolsada pelo cliente em virtude de atrasos ultrapasse o valor original do contrato, o contrato só será considerado quitado quando todas as parcelas firmadas em contrato forem efetivamente liquidadas. O valor excedente constitui apenas a reparação legal pela quebra do prazo pactuado, não gerando desconto futuro no saldo devedor.

7. Reajuste Monetário Anual (IGPM)

Conforme estipulado na Lei nº 9.069/1995 (Art. 28), na Lei nº 6.766/1979 e pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos com prazo superior a um ano sofrem reajuste monetário anual obrigatório. O saldo e as parcelas vincendas serão atualizados anualmente com base no índice contratual (ex: IGPM) acumulado nos 12 meses anteriores.

Juridicamente, a correção monetária não constitui cobrança de juros remuneratórios nem aumento real do preço do imóvel, mas mera recomposição da perda do poder de compra da moeda frente à inflação. Por esta razão legal, a soma financeira de todas as parcelas ao final do contrato será inevitavelmente superior ao "Valor Nominal" originalmente assinado no ato da compra.

Reitera-se, portanto, que a quitação do contrato de alienação do lote dá-se exclusivamente mediante a comprovação de pagamento de 100% da quantidade de parcelas pactuadas, acrescidas de suas respectivas atualizações anuais, sendo irrelevante se o somatório financeiro ultrapassou o valor nominal de face do contrato.